AREsp 2545601 - DECISAO

AREsp 2545601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é propter rem e o imóvel, inclusive após retomada pelo promitente vendedor, pode ser destinado ao pagamento da dívida, tornando o atual proprietário legítimo para figurar no polo passivo na fase de cumprimento de sentença; assim, não se verificaram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Proprietário: João Elídio Besson; Proprietária: Fátima Rodrigues Besson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Retomada Do Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Retomada Do Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

João Elídio Besson

Proprietário

Fátima Rodrigues Besson

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto aos dispositivos apontados (arts. 1.345 CC; 489, §1º e 1.022 CPC; arts. da Lei 4.591/64)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ nas alíneas 'a' e 'c' quanto à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é propter rem e o imóvel, inclusive após retomada pelo promitente vendedor, pode ser destinado ao pagamento da dívida, tornando o atual proprietário legítimo para figurar no polo passivo na fase de cumprimento de sentença; assim, não se verificaram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.