REsp 2188408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que dívidas condominiais são créditos extraconcursais (despesas necessárias à administração do ativo) e, por isso, não se sujeitam à habilitação nem à suspensão de execuções na recuperação judicial, configurando-se óbice à interposição do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dívida Condominial, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Súmula 83/stj
Civil Recuperação Judicial Dívida Condominial Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais
  2. 2 Sujeição das dívidas condominiais ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que dívidas condominiais são créditos extraconcursais (despesas necessárias à administração do ativo) e, por isso, não se sujeitam à habilitação nem à suspensão de execuções na recuperação judicial, configurando-se óbice à interposição do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido no ponto objeto do recurso.