REsp 2211010 - DECISAO

REsp 2211010 - DECISAO

Provê-se o recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, em razão da natureza propter rem do crédito, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e lhe facultar a oportunidade de quitar o débito condominial.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dívida Condominial, Penhora, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Citação Do Credor Fiduciário
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Dívida Condominial Penhora Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Citação Do Credor Fiduciário

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Parties

RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução por dívida condominial

Ratio Decidendi

Provê-se o recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, em razão da natureza propter rem do crédito, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e lhe facultar a oportunidade de quitar o débito condominial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial; Publique-se. Intimem-se.