AREsp 2562485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e a tese a ele vinculada não foram prequestionados na decisão do Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas condominiais são créditos extraconcursais e não se sujeitam ao juízo universal da recuperação judicial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dívida Condominial, Natureza Extraconcursal, Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Dívida Condominial Natureza Extraconcursal Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005
  2. 2 natureza extraconcursal das taxas condominiais
  3. 3 sujeição ou não do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e a tese a ele vinculada não foram prequestionados na decisão do Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas condominiais são créditos extraconcursais e não se sujeitam ao juízo universal da recuperação judicial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial