AREsp 2650763 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo previsão expressa no edital que isentava o arrematante de débitos condominiais anteriores, não se pode exigir do arrematante de boa-fé o pagamento dessas verbas, e a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Arrematação, Editais De Leilão, Substituição Processual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Arrematação Editais De Leilão Substituição Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 possibilidade de substituição processual dos arrematantes no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo previsão expressa no edital que isentava o arrematante de débitos condominiais anteriores, não se pode exigir do arrematante de boa-fé o pagamento dessas verbas, e a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.