EREsp 2188408 - DECISAO

EREsp 2188408 - DECISAO

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque a decisão embargada não apreciou o mérito da questão relativa à submissão da dívida condominial aos efeitos da recuperação judicial, tendo sido o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; assim, por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal, não é cabível utilizar embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade processual, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA; Exequente: RESIDENCIAL DUNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Dívida Condominial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Dívida Condominial Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Embargante

RESIDENCIAL DUNAS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 submissão de dívida condominial aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque a decisão embargada não apreciou o mérito da questão relativa à submissão da dívida condominial aos efeitos da recuperação judicial, tendo sido o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; assim, por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal, não é cabível utilizar embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade processual, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.