AREsp 2834933 - ACORDAO

AREsp 2834933 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigação propter rem do arrematante (incidência da Súmula 83/STJ) para débitos constituídos após a arrematação, e porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a alegada abusividade na aplicação dos juros moratórios, configurando óbice às matérias invocadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: JOSE PEDRO DA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Arrematação, Prequestionamento, Súmulas 83/211/282, Juros Moratórios, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Arrematação Prequestionamento Súmulas 83/211/282 Juros Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PEDRO DA CONCEICAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais constituídos após a arrematação
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre obrigação propter rem
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à abusividade dos juros moratórios (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigação propter rem do arrematante (incidência da Súmula 83/STJ) para débitos constituídos após a arrematação, e porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a alegada abusividade na aplicação dos juros moratórios, configurando óbice às matérias invocadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por seus próprios fundamentos.