AREsp 2650763 - DECISAO

AREsp 2650763 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem havia fundamentado que o edital da arrematação expressamente isentava o arrematante das dívidas condominiais anteriores à imissão na posse e houve precedentes do STJ no mesmo sentido, de modo que os embargos não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dívida Condominial, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Dívida Condominial Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição referente à alegada violação da coisa julgada
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais diante de edital que o isentava
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem havia fundamentado que o edital da arrematação expressamente isentava o arrematante das dívidas condominiais anteriores à imissão na posse e houve precedentes do STJ no mesmo sentido, de modo que os embargos não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.