AREsp 2999835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, aplicando o art. 1.345 do CC ao reconhecer a natureza propter rem da obrigação condominial (as taxas cobradas referiam-se a período anterior à imissão de posse da adquirente) e afastando a pretensão relativa à limitação dos encargos moratórios por configurar inovação recursal não suscitada oportunamente; aplicou-se, ainda, a orientação consolidada desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) em apoio à decisão.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO DIAMOND LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dívida Condominial, Natureza Propter Rem, Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dívida Condominial Natureza Propter Rem Ilegitimidade Passiva Inovação Recursal Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO DIAMOND LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da incorporadora quanto a taxas condominiais vencidas antes da imissão de posse
  2. 2 Admissibilidade de alegação sobre limitação de encargos moratórios em razão de recuperação judicial (inovação recursal)
  3. 3 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.345 do CC e à análise de cláusula contratual de assunção de dívida pelo adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, aplicando o art. 1.345 do CC ao reconhecer a natureza propter rem da obrigação condominial (as taxas cobradas referiam-se a período anterior à imissão de posse da adquirente) e afastando a pretensão relativa à limitação dos encargos moratórios por configurar inovação recursal não suscitada oportunamente; aplicou-se, ainda, a orientação consolidada desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) em apoio à decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.