EAREsp 2853045 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois o embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados nem juntou o inteiro teor e as certidões de julgamento dos paradigmas, requisito previsto no art. 266, §4º e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, o que torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dívida Condominial, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência
Processual Civil Recuperação Judicial Dívida Condominial Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cotejo Analítico Embargos De Divergência

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para fiscalizar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois o embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados nem juntou o inteiro teor e as certidões de julgamento dos paradigmas, requisito previsto no art. 266, §4º e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, o que torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.