REsp 1840274 - DECISAO

REsp 1840274 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, a jurisprudência do STJ prevê que a retomada do imóvel pelo promitente vendedor torna-o legitimado para responder pelas dívidas condominiais (obrigação propter rem), motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Promitente Vendedor: COHAB-CT; Promissária Compradora: Regina Dantas de Almeida; Autor: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Dívida Condominial, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem, Retomada Do Imóvel
Processo Civil Direito Civil Dívida Condominial Legitimidade Passiva Prequestionamento Coisa Julgada Obrigação Propter Rem Retomada Do Imóvel

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Parties

COHAB-CT

Promitente Vendedor

Regina Dantas de Almeida

Promissária Compradora

Condomínio

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para insurgência em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do promitente vendedor por débitos condominiais após retomada do imóvel
  3. 3 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor quando promissário comprador detém posse e condomínio tem ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, a jurisprudência do STJ prevê que a retomada do imóvel pelo promitente vendedor torna-o legitimado para responder pelas dívidas condominiais (obrigação propter rem), motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários.