REsp 1753939 - DECISAO

REsp 1753939 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não deixou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem, autorizando a penhora do imóvel do adquirente mesmo que este não tenha figurado...

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Parties
Recorrente: SEAGULL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Embargos De Terceiro, Penhora, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Embargos De Terceiro Penhora Honorários Sucumbenciais

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Parties

SEAGULL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade para integrar o polo ativo dos embargos de terceiro
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel gerador de débito condominial mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não deixou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem, autorizando a penhora do imóvel do adquirente mesmo que este não tenha figurado no processo de conhecimento; respectivos precedentes e súmulas foram invocados; os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias foram majorados para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.