AREsp 2472676 - DECISAO

AREsp 2472676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em razão da natureza propter rem da dívida condominial e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados), é possível a penhora do imóvel mesmo quando este foi alienado a terceiros que não integraram a lide, assegurado ao adquirente eventual direito de regresso, afastando-se assim a vedação acolhida pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉLIA FIGUEIREDO; Réu: Alcir dos Santos; Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Cumprimento De Sentença Substituição Processual Coisa Julgada

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉLIA FIGUEIREDO

Agravante

Alcir dos Santos

Réu

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel alienado a terceiros que não integraram a lide
  2. 2 natureza propter rem da dívida condominial
  3. 3 substituição processual na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em razão da natureza propter rem da dívida condominial e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados), é possível a penhora do imóvel mesmo quando este foi alienado a terceiros que não integraram a lide, assegurado ao adquirente eventual direito de regresso, afastando-se assim a vedação acolhida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.