AREsp 2504638 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e admitiu a inclusão do atual proprietário no polo passivo para possibilitar a penhora do imóvel, por fundamento de que a dívida condominial possui natureza propter rem e o imóvel constitui garantia do pagamento, em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SILMAR LAGOS DA SILVA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PARQUE DOS FRANCESES; Ré (parte Originária): JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Parte Originária (antigo Proprietário): JULIANO FERREIRA COSTA; Parte Originária (antigo Proprietário): JAQUELINE GOBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SILMAR LAGOS DA SILVA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PARQUE DOS FRANCESES

Agravado

JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Ré (parte Originária)

JULIANO FERREIRA COSTA

Parte Originária (antigo Proprietário)

JAQUELINE GOBEL

Parte Originária (antigo Proprietário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo do cumprimento de sentença para fins de penhora de imóvel quando não figurou na ação de conhecimento
  2. 2 Alcance da coisa julgada inter partes versus efeitos sobre terceiros adquirentes do bem
  3. 3 Ilegitimidade passiva do adquirente quando o título executivo decorre de acordo homologado entre as partes originárias

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e admitiu a inclusão do atual proprietário no polo passivo para possibilitar a penhora do imóvel, por fundamento de que a dívida condominial possui natureza propter rem e o imóvel constitui garantia do pagamento, em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, possibilitando a penhora do imóvel objeto dos débitos condominiais