REsp 2182524 - DECISAO

REsp 2182524 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem, de modo que a proprietária/promitente vendedora pode ser responsabilizada solidariamente pelos débitos e ter o bem penhorado em cumprimento de sentença, aplicando-se a Súmula 568/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial da CDHU.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAÍSO DO SOL (JEQUITIBÁ II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAÍSO DO SOL (JEQUITIBÁ II)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da proprietária/promitente vendedora em ação de cobrança de débitos condominiais
  2. 2 Aplicação da natureza propter rem às cotas condominiais
  3. 3 Responsabilidade solidária do promitente vendedor e direito de regresso contra o compromissário comprador

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem, de modo que a proprietária/promitente vendedora pode ser responsabilizada solidariamente pelos débitos e ter o bem penhorado em cumprimento de sentença, aplicando-se a Súmula 568/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial da CDHU.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou em R$ 200,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.