AREsp 2562485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza extraconcursal das cotas condominiais e afastar sua sujeição à habilitação no juízo recuperacional; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dívida Condominial, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Súmula 83/stj, Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Dívida Condominial Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Súmula 83/stj Atos Expropriatórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das cotas condominiais
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para regular atos de constrição/expropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza extraconcursal das cotas condominiais e afastar sua sujeição à habilitação no juízo recuperacional; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Mantém-se, entretanto, que o juízo da recuperação judicial pode controlar atos de constrição/expropriação para resguardar a reestruturação da empresa, sem suspender a execução dos créditos extraconcursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a natureza extraconcursal das cotas condominiais e autorizou o prosseguimento da execução, ressalvando a atuação do juízo da recuperação judicial quanto aos atos expropriatórios.