REsp 2213211 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não tendo o recorrente demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, tampouco apresentado cotejo analítico que comprove dissídio; ademais, a penhora da propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente exige a citação do credor fiduciário, o que não se verificou nos autos.

Parties
Recorrente: ABSOLUTO ECOVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dívida Condominial, Alienação Fiduciária, Penhora, Natureza Propter Rem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dívida Condominial Alienação Fiduciária Penhora Natureza Propter Rem Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ABSOLUTO ECOVIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da propriedade plena de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 necessidade de citação do credor fiduciário para que a penhora recaia sobre a propriedade plena
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está alinhada à decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não tendo o recorrente demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, tampouco apresentado cotejo analítico que comprove dissídio; ademais, a penhora da propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente exige a citação do credor fiduciário, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.