AREsp 2996749 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto às normas supostamente violadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo no ponto aplicável e não conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: empresa demandante; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dívida Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Dívida Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

empresa demandante

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação comprova a existência da dívida
  2. 2 Ônus probatório do Município para desconstituir a dívida
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto às normas supostamente violadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo no ponto aplicável e não conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo na matéria não repetitiva