AREsp 1705975 - DECISAO

AREsp 1705975 - DECISAO

O agravo foi negado pois o recorrente não demonstrou de forma específica as alegadas violações e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo súmulas de preclusão; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a cobrança de dívidas de jogo quando lícitas no país de origem, reconhecendo a autonomia do título de crédito e não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dívida De Jogo, Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Aplicação De Lei Estrangeira, Preclusão E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Internacional Privado Dívida De Jogo Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Aplicação De Lei Estrangeira Preclusão E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior
  2. 2 necessidade de aplicação por inteiro da lei estrangeira
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o recorrente não demonstrou de forma específica as alegadas violações e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo súmulas de preclusão; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a cobrança de dívidas de jogo quando lícitas no país de origem, reconhecendo a autonomia do título de crédito e não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.