AREsp 1707406 - DECISAO

AREsp 1707406 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a alegada violação do art. 204 do CTN não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, portanto, não comporta cognição pelo STJ; ademais, o indeferimento de provas foi considerado pelo Tribunal de origem desnecessário para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa, motivo pelo qual incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL.
Legal Topics
Dívida Não Tributária, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Dívida Não Tributária Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 prequestionamento e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a alegada violação do art. 204 do CTN não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, portanto, não comporta cognição pelo STJ; ademais, o indeferimento de provas foi considerado pelo Tribunal de origem desnecessário para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa, motivo pelo qual incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.