AREsp 1887849 - DECISAO

AREsp 1887849 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria discutida (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dívida Não Tributária, CDA, Notificação No Processo Administrativo, Nulidade Processual, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Dívida Não Tributária CDA Notificação No Processo Administrativo Nulidade Processual Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para análise de nulidade da CDA e de atos do processo administrativo
  2. 2 admissibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 presença do processo administrativo na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria discutida (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.