REsp 2189639 - DECISAO

REsp 2189639 - DECISAO

Verificando-se a impugnação pormenorizada dos óbices elencados na decisão de inadmissibilidade, o Tribunal Superior deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial, para melhor exame da controvérsia, ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno e determinando vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Provimento ao agravo e conversão em recurso especial
Legal Topics
Dívida Pública, Hierarquia Na Cobrança De Créditos Públicos, ADPF 357, Preferência Entre Créditos Tributários, Recuperação Judicial E Falência
Processo Civil Falência Direito Tributário Direito Constitucional Dívida Pública Hierarquia Na Cobrança De Créditos Públicos ADPF 357 Preferência Entre Créditos Tributários +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 hierarquia na cobrança dos créditos da dívida pública entre entes federados
  2. 2 efeitos da ADPF 357 sobre a preferência de créditos tributários
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação oportuna pelo Estado

Ratio Decidendi

Verificando-se a impugnação pormenorizada dos óbices elencados na decisão de inadmissibilidade, o Tribunal Superior deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial, para melhor exame da controvérsia, ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno e determinando vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Provimento ao agravo e conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno
  • Reautuados os autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer