REsp 2092190 - ACORDAO

Parties: Recorrente: BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Que Versem Sobre a Mesma Matéria
Legal Topics: Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação, Recursos Repetitivos

Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação Recursos Repetitivos

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Parties

BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Que Versem Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
2 se é lícita a inclusão/inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
3 se a inclusão em plataformas de renegociação configura ato ilícito e pode ensejar indenização por danos morais