REsp 2122017 - ACORDAO

REsp 2122017 - ACORDAO

O recurso especial reúne os requisitos para ser processado pelo rito dos recursos repetitivos; a controvérsia foi delimitada (definir se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente e se cabe inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação) e, diante da multiplicidade de processos e da necessidade de uniformização, determinou-se a afetação do recurso à Segunda Seção e a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento colegiado do recurso repetitivo; a matéria substantiva não foi decidido no mérito neste ato.

Parties
Recorrente: ELBA APARECIDA BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes E Processamento Perante a Segunda Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinação de suspensão dos processos sobre a mesma matéria; encaminhamento do feito à Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação +2 more

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Parties

ELBA APARECIDA BALDUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes E Processamento Perante a Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 Se é permitida a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação/renegociação de débitos quando a dívida está prescrita
  3. 3 Se a inclusão em plataformas de renegociação configura dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial reúne os requisitos para ser processado pelo rito dos recursos repetitivos; a controvérsia foi delimitada (definir se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente e se cabe inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação) e, diante da multiplicidade de processos e da necessidade de uniformização, determinou-se a afetação do recurso à Segunda Seção e a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento colegiado do recurso repetitivo; a matéria substantiva não foi decidido no mérito neste ato.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinação de suspensão dos processos sobre a mesma matéria; encaminhamento do feito à Segunda Seção do STJ

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ