REsp 2121985 - DECISAO

REsp 2121985 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1264/STJ; por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e lá permanecem sobrestados até o julgamento do Tema 1264; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: RONEI CAETANO PEREIRA; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1264
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1264/STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Tema 1264/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

RONEI CAETANO PEREIRA

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1264

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 se a cobrança de dívida prescrita e a exposição do nome do consumidor em plataformas configuram dano moral
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1264) e efeitos sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1264/STJ; por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e lá permanecem sobrestados até o julgamento do Tema 1264; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1264/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema 1264
  • Após publicação do julgamento do Tema 1264/STJ, observância do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder juízo de retratação se divergir