REsp 2140435 - DECISAO

REsp 2140435 - DECISAO

Tendo sido afetada pela Segunda Seção a questão sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação (REsp 2.092.190), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos procedimentos previstos no RISTJ e no CPC (arts. 256-L, I do RISTJ; arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa na Corte determinada
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e suspensão de recursos idênticos nos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada pela Segunda Seção a questão sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação (REsp 2.092.190), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos procedimentos previstos no RISTJ e no CPC (arts. 256-L, I do RISTJ; arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa na Corte determinada

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.