REsp 2100968 - DECISAO

REsp 2100968 - DECISAO

Determinado o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do Tema n.1264 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, deverá ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder-se-á ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N.1264; Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N.1264; Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determinado o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do Tema n.1264 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, deverá ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder-se-á ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.