REsp 2137981 - DECISAO

REsp 2137981 - DECISAO

Tendo sido afetada pela Segunda Seção a questão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição em plataformas de renegociação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância às normas de afetação e aos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ, bem como à finalidade das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 de racionalizar o julgamento de demandas repetitivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação De Matéria) / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (afetação De Matéria) / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de recursos idênticos nos tribunais de origem; competência e discricionariedade do Relator quanto ao momento de apreciação do recurso especial.

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada pela Segunda Seção a questão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição em plataformas de renegociação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância às normas de afetação e aos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ, bem como à finalidade das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 de racionalizar o julgamento de demandas repetitivas.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Após publicação do acórdão representativo, observar o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.