AREsp 2547976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e dos arts. 256 ao 256‑X do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial versa sobre tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ); nos termos dos arts. 256 ao 256‑X do RISTJ, recursos especiais com fundamento idêntico devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; por razões de economia processual, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso permanecerá suspenso até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique‑se e intimem‑se.