REsp 2094235 - DECISAO

REsp 2094235 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Estadual e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo, tornando-se prejudicados os embargos de declaração, devendo observar-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Dos Autos Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 390/392, ficam prejudicados os embargos de declaração, e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Inscrição Do Nome Do Devedor, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Inscrição Do Nome Do Devedor Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Dos Autos Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos em tribunais estaduais
  3. 3 Competência do Relator para postergar apreciação de recurso especial em razão de recursos representativos ou excesso de demandas

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Estadual e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo, tornando-se prejudicados os embargos de declaração, devendo observar-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 390/392, ficam prejudicados os embargos de declaração, e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 390/392.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração.