AREsp 2548205 - DECISAO

AREsp 2548205 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ) e nos termos dos arts. 256 a 256-X do RISTJ, o recurso especial que tem por fundamento idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Inscrição Em Plataforma De Negociação (serasa Limpa Nome), Indenização Por Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (tema 1.264/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dívida Prescrita Inscrição Em Plataforma De Negociação (serasa Limpa Nome) Indenização Por Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (tema 1.264/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 possível violação do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ) e nos termos dos arts. 256 a 256-X do RISTJ, o recurso especial que tem por fundamento idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.