REsp 2122092 - DECISAO

REsp 2122092 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1264, com observância, após a publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Sobrestado No Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264; após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Sobrestado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1264, com observância, após a publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264; após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se divergir