REsp 2130276 - DECISAO

REsp 2130276 - DECISAO

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.264/STJ) para que a Segunda Seção do STJ defina se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive por meio de inscrição em plataformas de renegociação; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos representativos.

Parties
Recorrente: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Suspensão Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação ao Tema 1.264/STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma De Renegociação De Dívidas, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma De Renegociação De Dívidas Danos Morais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrente de inscrição em plataformas de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.264/STJ) para que a Segunda Seção do STJ defina se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive por meio de inscrição em plataformas de renegociação; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação ao Tema 1.264/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264)