REsp 2145373 - DECISAO

REsp 2145373 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se divergir