AREsp 2478758 - DECISAO

AREsp 2478758 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, condicionando o seguimento ou o juízo de retratação à orientação firmada no acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema N. 1264 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1264; após publicação, proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema N. 1264 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, condicionando o seguimento ou o juízo de retratação à orientação firmada no acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1264; após publicação, proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se: a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.