REsp 2134983 - DECISAO

REsp 2134983 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, e, após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Inscrição Do Nome Do Devedor Em Plataformas
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Inscrição Do Nome Do Devedor Em Plataformas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 se é lícita a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de cobrança ou inscrição relacionados a dívida prescrita

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, e, após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Fiquem os autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.