REsp 2121864 - DECISAO

REsp 2121864 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para, conforme o alinhamento com a orientação desta Corte, negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento Dos Autos, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema n. 1264; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou permitir juízo de retratação conforme acórdão paradigma.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Licitude, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Licitude Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento Dos Autos, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para, conforme o alinhamento com a orientação desta Corte, negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema n. 1264; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou permitir juízo de retratação conforme acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte