AREsp 2478989 - DECISAO

AREsp 2478989 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou determinando juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264; após publicação do acórdão paradigma, observar art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou determinando juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264; após publicação do acórdão paradigma, observar art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ