REsp 2129727 - DECISAO

REsp 2129727 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1264; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Inscrição Em Plataformas, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Inscrição Em Plataformas Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 licitude da cobrança extrajudicial e da inscrição em plataformas; possibilidade de configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1264; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte