REsp 2122088 - DECISAO

REsp 2122088 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente fixou os honorários com base nos critérios legais e na valoração fático-probatória, sendo incabível vincular o julgador à tabela da OAB (Súmula 83/STJ) e vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDUARDO GARCIA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida Prescrita) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dívida Prescrita, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Súmulas Do STJ
Processual Civil Dívida Prescrita Danos Morais Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO GARCIA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida Prescrita) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB (art.85, §§ 8º e 8º-A do CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral pelo registro de dívida prescrita em plataforma
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente fixou os honorários com base nos critérios legais e na valoração fático-probatória, sendo incabível vincular o julgador à tabela da OAB (Súmula 83/STJ) e vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.