REsp 2135021 - DECISAO

REsp 2135021 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a existência de dano moral e o redimensionamento da sucumbência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão de danos morais pelo tribunal a quo se apoiou na Súmula 385/STJ em razão de inscrições preexistentes; procedeu-se à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICK ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Dívida Prescrita Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 385/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICK ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de anotação em cadastro de proteção ao crédito quando existem inscrições preexistentes (Súmula 385/STJ)
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais e verificação de sucumbência recíproca/minima, com óbice à reavaliação fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a existência de dano moral e o redimensionamento da sucumbência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão de danos morais pelo tribunal a quo se apoiou na Súmula 385/STJ em razão de inscrições preexistentes; procedeu-se à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.