REsp 2124300 - DECISAO

REsp 2124300 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema n. 1264 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264) E Sobrestado No Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264) E Sobrestado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264) e suspensão do recurso perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1264 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se divergir.