REsp 2153632 - DECISAO

REsp 2153632 - DECISAO

Por estar a matéria relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas de renegociação afetada como representativa da controvérsia pela Segunda Seção do STJ (REsp nº 2.092.190), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual; mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Afetação De Recurso, Suspensão De Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Afetação De Recurso Suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas de renegociação afetada como representativa da controvérsia pela Segunda Seção do STJ (REsp nº 2.092.190), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual; mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual
  • Dar baixa nesta Corte