REsp 2122449 - DECISAO

REsp 2122449 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada pela Segunda Seção como representativa da controvérsia, determinou-se a suspensão do processamento do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, com observância posterior do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 557/559); fica prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos nos Tribunais estaduais
  3. 3 Competência do Relator para aguardar esgotamento das instâncias ordinárias ou juízo de retratação antes de apreciar recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada pela Segunda Seção como representativa da controvérsia, determinou-se a suspensão do processamento do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, com observância posterior do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 557/559); fica prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 557/559
  • Declaro prejudicado o agravo interno