REsp 2137067 - DECISAO

REsp 2137067 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 335/339) e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Suspensão E Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Decisão tornada sem efeito e processo devolvido ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Suspensão E Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a afetação de recurso especial ao rito representativo da controvérsia determina a suspensão de recursos idênticos nos tribunais estaduais até o julgamento definitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 335/339) e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e processo devolvido ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 335/339
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte