REsp 2159622 - DECISAO

REsp 2159622 - DECISAO

A questão jurídica foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, devendo-se, após tal publicação, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KEILA DE SOUZA FARRAPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ)
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Inscrição Em Plataformas De Acordo/renegociação (serasa Limpa Nome), Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Inscrição Em Plataformas De Acordo/renegociação (serasa Limpa Nome) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEILA DE SOUZA FARRAPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se plataformas como "Serasa Limpa Nome" configuram órgãos de restrição de crédito ou mera ferramenta de renegociação
  3. 3 Possibilidade de dano moral em razão de inclusão em plataforma de renegociação de dívida prescrita

Ratio Decidendi

A questão jurídica foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, devendo-se, após tal publicação, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.264/STJ
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015