REsp 2117557 - DECISAO

REsp 2117557 - DECISAO

A questão jurídica suscitada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: FREDSON JUAN FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Proteção De Dados (lgpd), Recursos Repetitivos/afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Proteção De Dados (lgpd) +1 more

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Parties

FREDSON JUAN FERNANDES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral pela manutenção de dívida prescrita na plataforma

Ratio Decidendi

A questão jurídica suscitada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.264/STJ).