AREsp 2664445 - DECISAO

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Por razões de economia processual e em atenção às regras sobre recursos repetitivos e afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.264), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA SOLANGE GONÇALVES FONTINELE (RAIMUNDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal estadual de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte
Legal Topics
Dívida Prescrita, Exigibilidade Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão Do Processo, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Dívida Prescrita Exigibilidade Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos Afetação Suspensão Do Processo Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA SOLANGE GONÇALVES FONTINELE (RAIMUNDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda a suspensão, pelo tribunal de origem, de recursos que abordem idêntica questão até o julgamento definitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção às regras sobre recursos repetitivos e afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.264), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal estadual de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se.