REsp 2157814 - DECISAO

REsp 2157814 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, quando deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDI JOSÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Especiais Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ).
Legal Topics
Dívida Prescrita, Inscrição Em Plataforma De Acordo Ou Renegociação De Débitos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Execução De Título Extrajudicial, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Inscrição Em Plataforma De Acordo Ou Renegociação De Débitos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDI JOSÉ GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Especiais Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 43, § 1º, do CDC à inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas
  2. 2 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição em plataformas de renegociação de débitos
  3. 3 Se a medida judicial coercitiva de satisfação do crédito (art. 782, §3º, CPC) se confunde com a anotação extrajudicial sujeita à limitação de cinco anos prevista no art. 43, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, quando deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Os autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.