AREsp 2650065 - DECISAO

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Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual.

Parties
Agravante: ROSELY APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento até publicação do acórdão referente ao Tema 1.264/STJ.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Tema 1.264/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação De Recurso +2 more

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Parties

ROSELY APARECIDA GUIMARÃES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento até publicação do acórdão referente ao Tema 1.264/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.264/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.